A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
   BP/lc

DIVISOR PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em se tratando de jornada de quarenta horas semanais, aplica-se o divisor 200 para se calcular o valor do salário-hora. 
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-4.997/2005-035-12-00.8, em que é Embargante CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC e Embargado ESPÓLIO DE JAÚ GUEDES ALVES.

A Sexta Turma (fls. 437/440 e 449/450) negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “divisor 200 – horas extras”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 453/456), sustentando que o divisor a ser aplicado é o 220. Aponta ofensa ao art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República.
Não foi oferecida impugnação (fls. 458).
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.  
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1.	CONHECIMENTO

1.1. DIVISOR PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

A Turma negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, deixando seus fundamentos consignados na seguinte ementa:

“RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. PROVIMENTO. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. Em sendo a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, no entanto, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Recurso de revista conhecido e desprovimento” (fls. 437). 

A reclamada sustenta que o divisor a ser aplicado é o  220, pois, segundo entende, a dispensa do trabalho aos sábados não faz deduzir-se necessariamente que o empregado esteja submetido ao regime de 40 horas semanais. Aponta ofensa ao art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República.
O divisor 220 foi estabelecido tendo em vista uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim, como conseqüência lógica da redução da jornada semanal para 40 horas, deve ser adotado o divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Ressalte-se que segundo Valentin Carrion, “antes da CF de 1988, a operação aritmética era indiscutível, por ser a jornada de 8 horas sem limite semanal de 44, o que apontava mensalmente 240 horas. A modificação constitucional, apesar de não haver qualquer suporte legal em contrário, modifica a realidade para minimizar a existência efetiva da jornada diária, prevalecendo uma verdadeira ‘jornada’ semanal (...)”.
Portanto, para se encontrar o divisor para o cálculo do salário-hora divide-se o número de horas da jornada semanal pelo número de dias úteis da semana e multiplica-se o valor apurado pelos 30 dias do mês. Assim, na hipótese dos autos, considerando-se a jornada mensal de 40 horas e os seis dias úteis da semana, encontra-se o divisor 200 para o cálculo do salário-hora. 
Dessa forma, esta Corte pacificou o entendimento de que deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo do salário-hora de uma jornada semanal de 40 horas. Nesse sentido são os seguintes precedentes: 

“RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece carga horária semanal de 44 horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de se obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. Sendo a jornada de trabalho semanal de 40 horas, deve ser aplicado o divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada” (E-RR-735/2005-012-12-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 9/3/2007).

“EMBARGOS HORAS EXTRAS TRABALHO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS DIVISOR 200 (DUZENTOS) Se, na negociação coletiva, não há estipulação específica acerca do divisor de hora extra a ser utilizado, impõe-se a utilização do divisor 200 nas hipóteses de ajuste de carga semanal de trabalho de 40 horas. Precedentes da C. SBDI-1” (E-RR- 637.551/2000, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/2/2006).

“EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. Cumprindo o empregado jornada de 40 horas semanais e oito horas diárias, o divisor a ser aplicado no cálculo do salário-hora deve ser o 200, e não 220. A adoção do divisor 220 resultou da introdução da jornada semanal de quarenta e quatro horas, operada pela Constituição de 1988. Não há de se falar, portanto, em violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Embargos não conhecidos” (E-RR-49.032/2002-900-02-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 6/8/2004). 

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, não havendo  falar em ofensa ao dispositivo invocado pela reclamada, que foi corretamente valorado pela Turma, pois.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 07 de maio de 2007.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator